INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. TENDO HAVIDO RETRATAÇÃO JUDICIAL, QUE RECONHECEU TER SIDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE, PERMANECE O TRÃNSITO EM JULGADO ANTERIOR DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL SÃO MANIFESTASMENTE INTEMPESTIVOS OS RECURSOS INTERPOSTOS POSTERIORMENTE. (Recurso Cível Nº 71001680842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2008)

Intempestividade dos Recursos
Tendo Havido Retratação Judicial, Que Reconheceu Ter Sido os Embargos Declaratórios Interpostos Intempestivamente, Permanece o Trãnsito em Julgado Anterior da Sentença, Razão Pela Qual São Manifestasmente Intempestivos os Recursos Interpostos Posteriormente