EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE QUEM NÃO REPRESENTAVA O REQUERIDO. NULIDADE. HONORÁRIOS ADOVATÍCIOS.

1. A ação foi dirigida contra o espólio de Roberto Ferreira Xavier, representado por Orlando Ferreira Xavier, que não o representa, conforme documentos juntados nos autos.

2. A alegação da CEF no sentido de não haver prejuízo pelo fato de a inventariante ter conhecimento da existência da ação monitória desde a data da citação de seu esposo Orlando, tido pela Caixa Econômica Federal como representante do espólio, e o fato de a citação ter ocorrido antes da nomeação da inventariante é inócua, pois aquele ato é nulo, vez que realizado na pessoa que não tinha poder para representar o requerido.

3. A CEF foi quem deu causa aos presentes embargos, ao declinar erroneamente o representante legal do espólio, gerando até penhora de bem, conforme fls. 48, não merecendo reforma a sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios.

4. Apelação improvida.