CIVIL. FGTS. SERVIDOR APOSENTADO DO BACEN. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.

DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. BLOQUEIO PELA CEF. ILEGITIMIDADE.

1. A Medida Provisória n. 45, de 25/06/2002, foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

2. Sendo o BACEN, e não a CEF, o virtual credor de valores de FGTS levantados indevidamente pelo agravado ao se aposentar (art. 21, §§4º e 5º, Lei nº 9.650/98), afigura-se incabível a compensação pretendida, por ausência de reciprocidade (art. 368, Código Civil).

3. O art. 21, §5º, I, da Lei nº 9.650/98 estabelece que os servidores inativos, titulares das contas vinculadas ao FGTS, que realizaram saques de saldos constituídos por depósitos efetuados pelo Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, devem indenizar a Autarquia pelo valor de responsabilidade de cada um, na forma prevista no .

4. O bloqueio pela CEF de valores relativos a taxa progressiva de juros destoa da solução estabelecida em lei, afigurado-se indevido.

5. Agravo regimental não provido.