APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.

========================================= (Apelação Cível Nº 70024699456, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/08/2008)

Recurso Que Não Impugna o Fundamento da Sentença
Execução Fiscal
Iptu e Taxa de Coleta de Lixo
Descumprimento do Art. 514, Ii, do Cpc
Aplicação Analógica da Súmula 182 do Stj
Apelação Civel