EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 535 do CPC. Hipótese em que restou configurada clara pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Inexistência de obrigação do julgador em pronunciar-se sobre cada alegação trazida pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento, atendendo, com isso, o disposto no art. 93, IX da CF.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70025593815, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2008)

Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Prequestionamento
Embargos Declaratorios
Apelação Civel