PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART.

168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O crime de apropriação indébita previdenciária se configura quando o sujeito ativo deixa de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

2. Não comprovação nos autos, de forma absoluta, de dificuldades financeiras que impedissem o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.

3. Manutenção da sentença condenatória do réu, diante da comprovação da materialidade e autoria da conduta definida no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita previdenciária.

4. Apelação improvida.