CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS (§13 DO ART. 40 DA CF/88 - EC Nº. 20/98): ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. A Câmara Municipal não tem capacidade postulatória (ressalvada apenas para as questões de prerrogativas institucionais) nem legitimidade para propor ação mandamental de impugnação de cobrança de contribuições previdenciárias, patronais e pessoais, incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo (prefeito, vice-prefeito e vereadores).

2. A Câmara Municipal não representa legal e judicialmente o Município e nada pode pleitear em juízo em favor dele (cotas patronais, CND, CADIN etc), menos ainda em favor de seus membros (cotas pessoais).

3. Remessa oficial provida: Extinto o processo sem julgamento do mérito.

Prejudicada a apelação.

4. Peças liberadas pelo Relator, em 05/02/2007, para publicação do acórdão.