Acórdão Nº 2000.01.00.120985-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração em Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Demandante: A Gordon e Cia Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51619604
Id. vLex: VLEX-51619604
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. DESNECESSIDADE.
1. Não se pode exigir que o órgão julgador aprecie todos os pontos levantados pela parte para defesa de sua tese, bastando que indique os motivos que embasaram sua convicção.2. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão Nº 2000.01.00.120985-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Maio 2007
Assunto: Multas por Infração de Leis e Regulamentos
Autuado em: 9/10/2000 16:48:56Processo Originário: 900008994-8/mgRELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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