APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUROS MORATÓRIOS. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Carece de interesse recursal a seguradora quando defende, no tocante aos juros moratórios, a sua incidência desde a data da citação, pois foi o critério adotado pela sentença recorrida. Carecendo de interesse recursal, o apelo não vai conhecido no ponto.

O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido.

Havendo previsão específica no art. 3º, alínea ¿b¿, da Lei nº 6.194/74, com redação anterior à Lei nº 11.482/07, atribuindo o valor da indenização em até 40 salários mínimos, falece o Conselho Nacional de Seguros Privados de competência para, através de norma de hierarquia inferior, alterar o limite indenizatório estabelecido em lei ordinária, ou atribuir gradação de invalidez permanente nela não prevista. Exegese do art. 3º, ¿b¿, da Lei nº 6.194/74 sob a perspectiva da interpretação histórica e sistemática do dispositivo.

Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da fixação, pela Lei nº 6.194/1974, do quantum debeatur em salários mínimos, uma vez vedada sua utilização tão somente como fator de atualização monetária. Precedentes desta Corte e do STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

É devida a atualização monetária, pelo IGP-M, desde o pagamento administrativo parcial.

APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024480477, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/08/2008)

Invalidez Permanente
Seguro Obrigatorio - Dpvat
Possibilidade da Fixação em Salários Mínimos
Apelação Civel
Ação de Cobrança