EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

Desservem os embargos declaratórios à alteração do julgado, porquanto têm por escopo tão-somente a sua integração, não se fazendo instrumento apto à rediscussão da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição, desimportando se correto ou não o julgamento. Têm, pois, cabimento somente nos casos do artigo 535 do CPC.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração ainda assim ficam jungidos aos casos elencados no art. 535 do CPC.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70025342221, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/08/2008)

Omissão
Inexistência
Descabimento
Rejulgamento
Finalidade de Prequestionamento
Embargos Declaratorios