Decisão Monocrática Nº 70025785254 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 21 Agosto 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51621293
Id. vLex: VLEX-51621293

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ART. 8º, INCS. IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025785254, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/08/2008)

Vozes:

Servidor Publico Estadual
Constitucional e Administrativo
Magistério
Cumprimento de Política Salarial

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