APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE. Na falta de dependentes, farão jus os sucessores da de cujus ao levantamento de quantia depositada em conta-corrente até o limite estabelecido no Decreto nº 85.845/1981. Assim, em não sendo os requerentes parentes da falecida, não têm legitimidade para postular alvará para liberação de valores.

APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024040529, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/09/2008)

Ilegitimidade
Alvará Judicial
Apelação Civel