APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIMENTO. MANTIDAS AS LIMINARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REVERTIDOS E REDIMENSIONADOS.

APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024663320, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Descaracterização do Contrato
Revisional
Arrendamento Mercantil
Apelação Civel