PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LATIFÚNDIO. ATIVIDADE PECUÁRIA.

1. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente).

2. "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado." (§ 5º do art 9º do Decreto 3.048/99).

3. As provas materiais indicam claramente que à época do adimplemento do requisito idade (1994) a autora era fazendeira; a atividade pecuária e o tamanho da propriedade rural afastam a concessão da aposentadoria por idade rural, na forma em que exigida pelos arts. 39 e 143, da Lei nº 8.213/91.

4. Apelação da parte autora não provida. Sentença de improcedência mantida.