TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

Inviável o pedido de decretação de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional quando o exeqüente deixa de comprovar a realização de diligências que esgotem as possibilidades de localização de bens penhoráveis do executado.

Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70024569485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/08/2008)

Execução Fiscal
Art. 185-A do Ctn
Tributario
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Realização de Penhora On Line
Aplicação Excepcional