ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTAR MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS NO PAÍS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR:

DESCABIMENTO.

1. O proprietário de veículo que o emprega, diretamente ou mediante locação a terceiro, no transporte de passageiros que se dirigem ao exterior com o objetivo de adquirir mercadorias estrangeiras e interná-las no País desacompanhadas de documentação fiscal regular concorre para essa infração e, portanto, por ela responde, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei 37, de 18.11.1966, legitimando a apreensão do veículo como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, no caso de vir a ser decretada a sua perda, sendo mera faculdade do Fisco conceder a sua liberação provisória (art. 39, § 3º, DL 37/66, c/c o art. 64, § 1º, Decreto 4.543, de 26/12/2002).

2. Apelação da Fazenda Nacional provida.

3. Remessa oficial prejudicada.