PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PARTE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em processo de execução, é possível a expedição de precatório quanto à parte incontroversa, devendo a execução prosseguir apenas quanto à parte controvertida.

2. Quanto ao fracionamento, todavia, deve-se observar à sistemática aplicável ao valor exeqüendo como um todo, ou seja, pagamento por meio de precatório se o valor global supera 60 (sessenta) salários mínimos e por meio de requisição de pequeno valor quando o quantum for inferior a esse patamar, nos termos do artigo 100, §4º da Constituição Federal.

3. Na hipótese dos autos, o valor total requerido pela agravada é de R$ 71.649,45, sendo a parcela incontroversa no valor de R$ 26.151,47.

Portanto, passível de pagamento por meio de precatório.

4. Agravo a que se nega provimento.