Acórdão Nº 2006.01.00.002280-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Novembro 2006

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Terezinha Lucia Hezim
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51627558
Id. vLex: VLEX-51627558

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DOS CONTRACHEQUES DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE.

1. Tendo em vista que os comprovantes de rendimento (contracheques) são necessários para a realização da prova pericial contábil nos processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como diante da natural dificuldade dos mutuários na manutenção de contracheques por vários anos (C.P.C., art. 335), é legítima a requisição judicial deles ao empregador respectivo. Precedentes desta Corte.

2. Agravo de instrumento provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 2006.01.00.002280-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Novembro 2006

Assunto: Revisão Contratual - Sistema Financeiro de Habitação -Civil

Autuado em: 27/1/2006 16:15:57

Processo Originário: 20033400014529-9/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.002280-7/DF Processo na Origem: 200334000145299

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RESOLUÇÃO 600-022 PRESI

CONVOCADO(A)

AGRAVANTE: TEREZINHA LUCIA HEZIM

ADVOGADO: HEBERT DA SILVA...



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