Decisão Monocrática Nº 70026189654 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 09 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51628085
Id. vLex: VLEX-51628085
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Precedentes jurisprudenciais.Fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC. Possibilidade, uma vez a natureza declaratória da decisão.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70026189654, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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