APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. A ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO PREVISTA SUA INCIDÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. NULIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO-EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70023550080, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/08/2008)

de Ofício, Decretada a Nulidade da Cláusula Contratual Que Impõe a Obrigação de Pagar o Valor Residual Garantido Mesmo na Hipótese de Não-Exercício da Opção de Compra
Nulidade da Tarifa de Emissão de Carnê
Ilicitude da Comissão de Permanência, Entre Outras Razões Porque Já Prevista a Cobrança de Juros Moratórios e Multa Contratual
Multa Moratória Redimensionada
Arrendamento Mercantil
a Antecipação do Valor Residual Garantido Não Descaracteriza o Contrato de Arrendamento Mercantil
Descabimento de Discussão Acerca de Juros Remuneratórios e Capitalização, Porquanto Não Prevista Sua Incidência no Negócio Jurídico em Questão
Efeito Restitutório e Compensação
Apelação Civel
Ação Revisional