Acórdão Nº 70024467201 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 13 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51633497
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe a condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios em processo no qual a parte for representada pela Defensoria Pública, por se confundirem credor e devedor na mesma pessoa jurídica.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024467201, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 13/08/2008)
Honorários à Defensoria Publica
Saude Pública
Direito Publico Não Especificado
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamentos
Estado
Apelação Civel
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