APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. PROVA DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS POUPANÇA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97.

Preliminar de ilegitimidade passiva - Hipótese em que merece ser acolhida a ilegitimidade passiva do Banrisul, pois que comprovado nos autos por ele o encerramento da conta poupança da parte autora antes da vigência da Lei Estadual nº 10.959/97, que dispõe sobre a transferência dos depósitos da extinta Caixa Econômica Estadual ao Banrisul.

AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70025388513, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/08/2008)

Caderneta de Poupança
Negocios Juridicos Bancarios
Planos Bresser e Verão
Ilegitimidade Passiva do Banco Réu
Apelação Civel
Ação de Cobrança