EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO. Não tendo o réu atendido à determinação de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, admitem-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar, razão pela qual é vedada a incidência da capitalização dos juros em qualquer periodicidade.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70025701905, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/09/2008)

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciaria
Embargos Infringentes