AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC). DEFERIDA EM PARTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO (ART. 525, INC. II, DO CPC).

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau e mantido neste grau recursal.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que se sustenta a abusividade das cláusulas pactuadas.

Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela: prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes, peça imprescindível para análise do recurso.

Considerando a moderna orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito dos registros em bancos de dados de restrição ao crédito, é necessária e concomitantemente a presença dos seguintes elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

Princípios da economia e da celeridade processual. Inteligência dos arts. 273 e 333, inc. I, c/c arts. 525, inc. II e 557, todos do CPC, e da recente Lei n. 11.672/08.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70026072009, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/08/2008)

Beneficio da Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil
Contrato de Financiamento de Veículo
Agravo de Instrumento
Mantido
Ação Revisional