APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA.

A CEEE e a AES SUL incorporaram ao seu patrimônio, o investimento realizado pelo interessado na construção de rede de eletrificação rural, sendo partes legítimas para restituir o desembolso.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

No caso a prescrição é regulada pelo direito comum e versando direito pessoal se fixa, pelo art. 177 CC/1916. Aplicação do art. 205, combinado com art. 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial deverá ser contado por inteiro a partir da entrada em vigor da nova codificação.

CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO EXTERNA. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO.

O investimento realizado para instalação de rede externa de eletrificação rural deve ser devolvido, sob pena sufragar o enriquecimento indevido da empresa que apropriou a obra realizada.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AES SUL E REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, UNANIME. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, POR MAIORIA. NO MÉRITO DESPROVIDO O APELO DA CEEE, UNAMIME. (Apelação Cível Nº 70027714377, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/01/2009)

Construção de Rede de Eletrificação Rural
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