TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

1. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa cedente de mão-de- obra deve reter da fatura e recolher antecipadamente as contribuições para a Seguridade Social.

2. A Administração Pública responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias, na falta de recolhimento pela empresa prestadora de serviços (art. 7º da Lei nº 9.032/95).

3. Os trabalhadores temporários ou contratados por meio de empresa de prestadores de serviços não são servidores públicos e, portanto, não se beneficiam de regime próprio de previdência.

4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80.

5. Apelação do INSS e remessa providas.