Decisão Monocrática Nº 70026172858 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 11 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51640007
Id. vLex: VLEX-51640007
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Hipótese em que merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banrisul, pois que comprovado nos autos o encerramento da conta poupança da parte autora antes da vigência da Lei Estadual nº 10.959/97, que dispõe sobre a transferência dos depósitos da extinta Caixa Econômica Estadual ao Banrisul.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70026172858, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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