APELAÇÃO CRIME. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO AUTORIZADA. ART. 310, DO CBT.

Para a configuração do delito basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado para a sua incidência.

Pena readequada de ofício.

Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena de multa, alternativamente prevista para o delito, se revela adequada e suficiente.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001778554, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/09/2008)

Apelação Crime
Entrega de Veículo a Pessoa Não Autorizada
Art. 310, do Cbt