AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento.

Executada condenada a subscrever a diferença de ações com base no valor patrimonial da ação apurado na data da integralização, que é aquele definido na Assembléia anterior ao investimento. Coisa julgada material no particular.

Utilização do valor da ação na data da integralização apenas para o cálculo do número de ações subscritas a menor pela Companhia. Conversão em pecúnia que deve observar o valor da ação vigente na data do trânsito em julgado.

DIVIDENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO-CARACTERIZADO. TERMO INICIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70025840596, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 10/09/2008)

Impugnação Ao Pedido de Cumprimento da Sentença
Brasil Telecom
Agravo Interno
Complementação de Ações