AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CISÃO DE COMPANHIA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A.

Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, inclusive em relação aos dividendos, afastadas.

Demanda anterior deferindo ao acionista direito à complementação de ações. Ações da nova empresa, cuja subscrição advém do termo de cisão. Efeito positivo da coisa julgada. Pleito indenizatório deferido. O valor da conversão da ação, para efeitos de indenização das ações não conferidas na Celular CRT, deve ser o correspondente ao valor nominal das ações da nova Companhia (R$ 0,044).

DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CABIMENTO. Indenização decorrente do incompleto cumprimento da obrigação da CRT relativa às ações que deveriam ser subscritas. Impossibilidade, todavia, de deferimento quanto à Celular CRT. Natureza indenizatória desta pretensão.

APELOS DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024880858, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 10/09/2008)

Ação de Indenização
Brasil Telecom S/a
Cisão de Companhia Telefônica