Decisão Monocrática Nº 70026371005 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 15 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51646217
Id. vLex: VLEX-51646217
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO ITCD, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 8.821/89. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026371005, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/09/2008)
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
