EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO BACEN. PETIÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO:

EMBARGOS PROVIDOS.

1- Foi juntada aos autos, antes da sentença, petição em que se informa ter havido o cancelamento da penalidade que os embargantes visavam anular, objeto da presente ação. Assim, com relação a eles deve a ação ser extinta porque reconhecido o direito ao não-pagamento da multa em decorrência da infração tipificada no art. 3º, do Decreto 23.258/33.

2- Embargos de declaração providos.

3- Peças liberadas pelo Relator, em 20 /11/2007, para publicação do acórdão.