PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001.

TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA. SAQUE DAS PARCELAS CREDITADAS. HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 794, II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. ISENÇÃO.

1. A ausência do termo de adesão pode ser suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo firmado com esteio na LC 110/2001.

2. Ao efetuar o saque os apelados demonstraram concordar com os termos da transação e com os valores depositados, dando por cumprida a obrigação da Caixa Econômica Federal.

3. Isenção de honorários prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036/90, incluído pela MP 2.164-40/2001.

4. Apelação parcialmente provida para homologar os termos de adesão dos autores que efetuaram saque, extinguindo-se a execução quanto a eles, com fulcro no art. 794, II, do Código de Processo Civil, prosseguindo quanto aos demais.