EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REFERÊNCIA, NA EMENTA, A JUÍZO QUE NÃO FAZ PARTE DO CONFLITO. ERRO MATERIAL.

1. Deve-se reconhecer a ocorrência de erro material quando, apesar de indicar corretamente os juízos suscitado e suscitante no relatório e no voto-condutor do acórdão, a ementa deste faz referência a outro juízo, não envolvido no conflito de competência.

2. O mesmo se dá quando a ementa afirma ter sido o conflito de competência suscitado nos autos de "ação anulatória de débito fiscal", quando, na verdade, foi suscitado em execução fiscal, como adequadamente colocado no relatório e no voto-condutor do acórdão embargado.

3. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos para, sem alteração do resultado do julgamento, corrigir os erros materiais existentes na ementa do acórdão embargado.