CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARÁTER PÚBLICO ESSENCIAL.

POSSIBILIDADE

I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, no caso, de não ter suas atividades comerciais paralisadas em razão da deflagração de movimento grevista dos servidores da Receita Federal, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de desembaraço aduaneiro, serviço público essencial e indispensável à garantia da continuidade das atividades da impetrante, na espécie.

II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.