Acórdão Nº 2000.33.00.029688-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Março 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
Demandante: Narcisio Nunes Cardoso / Banco Central do Brasil - Bacen
Demandado: os Mesmos / Banco Brasileiro de Descontos S/a - Bradesco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51651465
Id. vLex: VLEX-51651465
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.I - Em sendo qüinqüenal o prazo prescricional para propor ação visando a correção monetária de saldos de caderneta de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ajuizado o feito somente após o decurso desse prazo, extingue-se o processo, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.II - Apelação do BACEN e Remessa Oficial providas. Apelação dos autores prejudicada.Acórdão Nº 2000.33.00.029688-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Março 2007
Assunto: Correção Monetária
Autuado em: 14/12/2001 12:40:23Processo Originário: 20003300029688-2/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.33.00.029688-2/BA Processo na Origem: 200033000296882RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAPELANTE: NARCISIO NUNES CARDOSO E OUTROS(AS)ADVOGADO: DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR E OUTROS(AS)APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENPROCURADOR: ALESSANDRA BARROS MONTEIROAPELADO: OS MESMOSAPELADO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCOADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR E OUTROS(AS)REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - BAACÓRDÃODecide a Turma, por unan...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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