LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 35. ASSOCIAÇÃO.

TRÁFICO - EXISTÊNCIA INDUVIDOSA.

A autoria restou incontroversa, embora negada a prática delitiva pelos réus, diante dos depoimentos firmes de policiais e consumidores.

AUTORIA.

A prova reunida, e com eficiência analisada na sentença, aponta com segurança para os réus como dedicados ao tráfico.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Para que se caracterize o crime de associação para o tráfico, não basta demonstrar que duas ou mais pessoas comercializam drogas no mesmo lugar ao mesmo tempo. Indispensável que se demonstre a conjugação de interesses, a unidade de propósito, de modo a afastar a possibilidade de que cada um seja traficante independente, embora no mesmo local.

TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º.

O benefício da redutora somente pode ser alcançado ao réu primário.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

Ao terceiro que se apresenta como dono de um dos veículos apreendidos, não basta comprovar o registro. Deveria ter manifestado o interesse no curso da ação, permitindo a produção de prova, e até mesmo contestação por parte daquele em cujo poder o automóvel foi apreendido. Intervenção tardia.

APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE. ABSOLVER EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70022904700, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 03/09/2008)

Trafico
Associação
Drogas
Art. 33
Art. 35
Lei 11.343/06