PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DANOSA À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

1. O período laborado pelo autor com exposição a ruído superior a 80 e 90 decibéis, exercendo atividade danosa, antes do advento da Lei nº 9.032/95, não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, esses que eram legalmente presumidos.

2. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

3. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

4. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, recaindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).

5. Apelação do INSS desprovida.

6. Recurso Adesivo do autor provido.

7. Remessa oficial parcialmente provida.