DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D e ilegitimidade passiva da AES SUL S/A.

FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - Não se configura a situação, porquanto demonstrada a existência de relação contratual entre as partes.

PRESCRIÇÃO ¿ Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES ¿ Integral, sob pena de enriquecimento indevido.

CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ Decorre de lei a atualização dos valores.

JUROS DE MORA ¿ Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC).

ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL S/A E IMPROVIDA A APELAÇÃO DA CEEE-D. (Apelação Cível Nº 70026099556, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 16/09/2008)

Direito Privado Não Especificado
Eletrificação
Expansão da Rede
Ação de Cobrança