PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DA EXECUÇÃO FISCAL: TEMA PARA EMBARGOS - BLOQUIEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA (EMPRESA): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o titulo executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da Fazenda Pública redirecionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário, ainda mais quando seu nome conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade.

2. Reconhecer a "Ilegitimidade passiva" ou a "irresponsabilidade tributária" do devedor em exceção de pré-executividade reclama prévia prova plena dispensadora de instrução mais complexa (típica dos embargos), ausente no caso.

3. O bloqueio de ativos financeiros da empresa executada não consubstancia, na espécie, nenhuma quebra do "sigilo bancário", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva., ainda mais quando esgotados outros meios de satisfação do crédito e não comprovado qualquer dano à continuidade das atividades da empresa.

4. Agravo interno não provido.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 17/04/2006, para publicação do acórdão.