AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC. AUTORES QUE NÃO POSTULARAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 490, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70026069435, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/09/2008)

Indeferimento da Inicial
Ação Rescisória
Ausência de Preparo
Processo Extinto Sem Julgamento de Mérito
Multa Prevista no Art. 488, Ii, do Cpc
Autores Que Não Postularam a Concessão da Gratuidade
Incidência do Art. 490, Ii, do Cpc