ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Manutenção do quantum que retrata a justa indenização do imóvel ante a restrição de uso e gozo ocasionada pela instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto, quando há que se considerar não o valor de mercado da área atingida e sim os prejuízos acarretados ao proprietário pela restrição ao exercício do seu direito, o que foi alcançado aos autores pela douta sentença hostilizada.

2. Ao fixar como valor da indenização aquele ofertado pela CEEE, com depósito em conta remunerada prévio à imissão da posse, bem andou a sentença em afastar a incidência de juros compensatórios e moratórios na servidão administrativa, porquanto os juros só incidem sobre o valor da indenização ainda não recebida pelo expropriado. Precedentes jurisprudenciais.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023443120, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 17/09/2008)

Administrativo - Servidão Perpétua de Eletroduto - Justa Indenização - Juros Compensatórios e Moratórios - Hipótese de Não-Incidência