APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

A ação de reintegração de posse exige demonstração de presença dos requisitos do art. 927 do CPC, dentre os quais a posse anterior do bem pelo autor e a perda da posse por esbulho do réu, do que não se desincumbiu a parte autora. Ademais, tratando-se de imóvel indivisível, em condomínio, a solução tende mais à extinção do que a medida possessória, em regra rejeitada em tais situações.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020366324, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/09/2008)

Ação de Reintegração de Posse
Requisitos do Art. 927 do Cpc
Posse Anterior Não Comprovada
Imóvel em Condomínio
Apelação Civel