Acórdão Nº 70025110057 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leo Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51668060
Id. vLex: VLEX-51668060
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DE PLANO. REG/REPLAN.
Produção de prova pericial adequadamente indeferida. Arts. 130 e 330, I, do CPC.Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.Cláusula do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários que merece ser anulada, porque importa renúncia aos direitos advindos dos planos anteriores ao REG/REPLAN, bem como à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Abusividade configurada na cláusula terceira.Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025110057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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