Acórdão Nº 70023696354 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 11 Setembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51668683
Id. vLex: VLEX-51668683

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Resumo:

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária, conta-corrente e cartão de crédito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização afastada no contrato de cartão de crédito. Capitalização anual, nos demais contratos. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Nulidade da cláusula-mandato. Possibilidade de liberação de valores incontroversos consignados. IOF parcelado e TAC. Ilegalidade. Impossibilidade de declaração de quitação da dívida nesta fase processual. Apelo da autora parcialmente provido e apelo do banco improvido. (Apelação Cível Nº 70023696354, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 11/09/2008)



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