AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CISÃO DE COMPANHIA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A.

Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição afastadas.

Demanda anterior deferindo ao acionista direito de complementação. Ações da nova empresa cuja subscrição advém do termo de cisão. Efeito positivo da coisa julgada. Pleito indenizatório deferido. O valor da conversão da ação, para efeitos de indenização das ações não conferidas na Celular CRT, deve ser o correspondente ao valor nominal das ações da nova Companhia (R$ 0,044).

DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Impossibilidade de deferimento quanto à Celular CRT. Natureza indenizatória desta pretensão.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023051972, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 10/09/2008)

Ação de Indenização
Brasil Telecom S/a
Cisão de Companhia Telefônica