APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. DATA DO FATO. VACATIO LEGIS.

Quando do cometimento do delito previsto no tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03, este dispositivo ainda não estava em vigor, fazendo que se tenha a vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária, conforme interpretação dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70025207762, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 14/08/2008)

Data do Fato
Apelação Criminal
Vacatio Legis
Art. 12 da Lei 10.826/03