Decisão Monocrática Nº 2008/0263670-8 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 16 Dezembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 122084
Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI
Demandante: LÚCIO MOTA DO NASCIMENTO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51674389
Id. vLex: VLEX-51674389
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Ação Civil Pública
Administrativo
Infração
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Ato Infracional
Penal
Leis Extravagantes
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
ECA
Decisão Monocrática Nº 2008/0263670-8 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 16 Dezembro 2008
HABEAS CORPUS Nº 122.084 - SP (2008/0263670-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE : LÚCIO MOTA DO NASCIMENTO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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