Decisão Monocrática Nº 2008/0255573-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 18 Dezembro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 121159
Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI
Demandante: CÍCERO TEIXEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51674404
Id. vLex: VLEX-51674404

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0255573-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 18 Dezembro 2008

HABEAS CORPUS Nº 121.159 - SP (2008/0255573-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : CÍCERO TEIXEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DARIA VIVIANA LOZANO SALINAS (PRESA)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrad...



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