Acórdão Nº 1999.33.00.009127-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Março 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
Demandante: Angelita Santos dos Anjos
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51678284
Id. vLex: VLEX-51678284
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIO FEDERAL DA MARINHA DO BRASIL. MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSS. UNIÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL.
PRESTAÇÕES DELIMITADAS NO TEMPO. DATA DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1 - Restrita a pretensão deduzida a prestações delimitadas no tempo, no caso até abril de 1994, encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, haja vista que a ação foi proposta em julho de 1999.2 - Recurso desprovido. Sentença mantida.Acórdão Nº 1999.33.00.009127-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Março 2007
Assunto: Previdência Social (outros Casos)
Autuado em: 21/11/2000 14:23:04Processo Originário: 19993300009127-9/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.009127-9/BA Processo na Origem: 199933000091279RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRARELATOR(A): JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (AUXILIAR)APELANTE: ANGELITA SANTOS DOS ANJOS E OUTRO(A)ADVOGA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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